Medida Provisória permite flexibilização trabalhista

Foi editada ontem pelo Governo Federal uma Medida Provisória (MP 927) que permite a flexibilização da legislação trabalhista.

Dentre as alternativas permitidas, incluem-se:

I – o teletrabalho

Deve ser comunicado ao empregado com no mínimo 48 horas de antecedência. O empregador poderá fornecer os equipamentos e infraestrutura, sem que portanto caracterize verba de natureza salarial.

II – a antecipação de férias individuais

Também com aviso prévio de no mínimo 48 horas, não podendo ser por período inferior a 5 dias, e podem ser concedidas mesmo que o período aquisitivo não tenha sido completado.

III – a concessão de férias coletivas

Não necessita comunicação prévia ao Ministério da Economia ou ao Sindicato.

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados

Indicação expressa dos feriados aproveitados, não religiosos, federais, estaduais e municipais. Podem ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. Entretanto, neste caso é necessária a concordância do empregado mediante acordo individual de trabalho. 

V – o banco de horas

Limita a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, e em alguns casos os exames demissionais. A MP também traz alterações no que diz respeito a treinamentos e gestão da CIPA –  Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

VII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

Competências de  Março, Abril e Maio, com vencimento em Abril, Maio e Junho, ficam suspensas, assim, independentemente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica e da adesão prévia.

Conclusão

A implementação destas medidas devem ser formalizadas entre o empregador e o empregado, em especial as que necessitem de anuência do empregado. As medidas tomadas anteriormente à edição desta medida provisória podem ser continuadas, desde que não sejam contrárias a esta.

Portanto, conte com especialistas na hora de implementar as ações de flexibilização trabalhista e evite correr riscos desnecessários.

Escritório parceiro: Bertholdi, Martins e Freitas

Realizamos parceria alinhada à nossa estratégia para agregar valor ao negócio de nossos clientes.

Em busca de abranger outras áreas para atendimento ainda mais completo de nossos clientes, realizamos parceria com o escritório Bertholdi, Martins & Freitas Advocacia e Consultoria Jurídica (BM&F).

O escritório Bertholdi, Martins & Freitas – Advocacia e Consultoria Jurídica se dedica à prestação de serviços advocatícios com ênfase no ramo do Direito Público, contando com equipe altamente especializada em Direito Penal e Processual Penal, com ênfase em crimes econômicos, eleitorais e contra a administração pública, além do Direito Administrativo e Direito Eleitoral.

A atuação de seus profissionais é norteada pela confiabilidade e transparência, oferecendo sempre soluções personalizadas e eficientes, bem como garantindo respostas rápidas e hábeis.

Assim, multiplicamos nossas forças para possibilitar maior abrangência nas áreas jurídicas, e com a especialização necessária em busca da excelência.

Você sabe quando é indispensável um advogado?

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O advogado é indispensável à administração da Justiça, dentro e fora dos Tribunais

Ele atua da forma contenciosa, que é a mais conhecida. É preciso um advogado quando temos um problema, um processo, que precisa de solução baseada no conhecimento das leis e dos procedimentos jurídicos.O advogado deve conhecer as decisões de Tribunais Superiores, acompanhar diariamente a rotina de julgamentos e decisões diversas para que possa dialogar com o Poder Judiciário de forma a garantir os direitos do seu cliente.

E não para por aí!

Atua também de forma consultiva/preventiva, quando visa garantir o pleno funcionamento de atividades específicas, como as atividades empresariais, as relações familiares, patrimoniais, etc. Aqui, o advogado que vai além do conhecimento técnico jurídico pode proporcionar ao seu cliente uma relação de maior atenção e proximidade, para evitar que se crie um problema em suas atividades.

Não se trata apenas de contar com um consultor de leis, mas profissionais multidisciplinares com competências definidas e direcionadas para agregar valor às suas tomadas de decisões do dia a dia.

Será esse advogado quem vai te auxiliar a entender o seu contexto, para calcular riscos e evitar desperdícios do seu tempo e do seu patrimônio, envolvendo know-how de governança e planejamento estratégico.

Portanto, não crie algo defeituoso, quando é preciso um advogado, pois irá tornar penoso o reparo pelo caminho ao mesmo tempo que pode não funcionar; assim procure criar algo seguro, que te trará o sucesso desejado.

Para exemplificar, quanto à área Empresarial:

– podemos falar sobre as diversas demandas que surgem devido contratos mal elaborados, que utilizam modelos genéricos, sem o devido embasamento e aprofundamento.

– os contratos sociais que não atendem às especificidades do negócio.

– tudo isso gera apenas burocracia, sem possibilitar ganhos ao empresário.

– a atuação direcionada pode apontar eventuais riscos desde o tipo societário, a aquisição de um negócio e seu grau de risco, até uma reorganização societária.

Quanto às relações Familiares:

– é possível verificar que em geral não há planejamento. Inúmeras famílias perderam o patrimônio de gerações devido a falta de bom direcionamento.

– muitos também são os litígios por heranças, que duram anos, e podem ser evitados caso opte pela prevenção.

– atuando estrategicamente pode-se trazer maior liquidez e segurança ao seu patrimônio.

Na área Tributária:

– o bom planejamento garante economia, previsibilidade e controle financeiro.

– diante da complexidade da legislação a avaliação prévia é essencial para evitar grandes perdas futuras, principalmente devido aos altos percentuais aplicados pela Fazenda quando da ocorrência de divergências.

A Gestão de seu Patrimônio aliada a todo esse conhecimento pode trazer maior liquidez, redução de custos, facilidade na sucessão, governança segura, entre outros benefícios.

Para o Investidor, a atuação preventiva proporciona visão de longo prazo, estabilidade nas relações jurídicas, tudo de forma a concentrar sua atenção para o que mais lhe interessa: a geração de negócios.

Na área Administrativa não é diferente, onde a verificação prévia e contínua de qualquer processo licitatório e demais contratos administrativos pode permitir a tranquilidade do empresário quanto à contraprestação da Administração Pública.

E ainda cabe prevenção na área Trabalhista, para evitar as constantes demandas judiciais, a área Previdenciária, onde até para a pessoa física pode proporcionar uma melhor previsão de sua aposentadoria com planejamento adequado.

Com um Judiciário cada vez mais abarrotado de demandas e sem a especialização necessária para cuidar de todos os casos, consideramos prudente trabalhar de forma a evitar que suas demandas se tornem contenciosas.

Portanto, é hora de atuar preventivamente para diminuir seus custos, proteger seu patrimônio e gerar tranquilidade para o futuro.