Soluções Jurídicas para negócios

Investir seu dinheiro, seu tempo, sua dedicação à realização de um sonho por meio de um negócio/uma empresa, e de repente ver isso desmoronar por um detalhe… Quantos de nós não fazemos isso frequentemente, não é mesmo? Que tal pensarmos em soluções jurídicas?

Essa semana participamos de uma live nas redes sociais onde comentamos alguns pontos a observar quando fazemos negócios. Veja um resumo a seguir.

Cenário atual

Propriedade Intelectual (marcas, patentes, direitos autorais): em 1975 correspondia a 17% do patrimônio das empresas, em 2015 passou a corresponder a 87% do patrimônio. Será que não existia? Ou será que atualmente começou a ser verificado seu potencial e buscado a rentabilidade com o melhor uso da propriedade intelectual?

Eu fico com a segunda opção.

Aproximadamente 70% das empresas brasileiras estão no regime tributário do Simples Nacional. Por ser um regime mais simples de apurar, tem sido uma fácil opção para quem tem essa possibilidade.

Mas nem sempre o mais simples é o mais barato. Em torno de 40% das empresas tiveram prejuízos financeiros devido a escolha equivocada do regime tributário. Isso, muitas vezes, está associado à escolha do regime mais fácil, sem considerar as particularidades de cada empresa/negócio.

Relações entre sócios: o caminho nem sempre vai ser de flores. Aproximadamente 67% das empresas fecharam por desentendimento entre os sócios. Desses, 36% dos desentendimentos foram no sentido sobre a contribuição que seria de responsabilidade de cada sócio.

Se há relação com investidores, o percentual de desentendimentos cresce.

Um dos principais fatores é a ausência de contratos formalizados, que estabeleceriam as expectativas que um teria sobre o outro.

Estruturas Jurídicas

Para explicar, dividimos em três fases do negócio.

Fase inicial
– proteção de ideias;
– definição (e registro) do modelo societário e regime tributário;
– proteção da sua propriedade intelectual (marcas, patentes, direitos autorais) e não infração da propriedade de outros;
– consumidor: termos de uso (se comércio eletrônico), contratos, ofertas (é vinculante) .

Fase de operação
– entrada de investidores: exige negociação e formalização de contratos (com padrões e expectativas muito bem estabelecidas);
– contratos trabalhistas, terceirização, parcerias;
– regras de governança: empresas familiares principalmente (impacto direto no crescimento, valuation);
– atenção constante para:
– questões regulatórias (conselho de classe, órgãos públicos);
– análise de risco do modelo de negócio (e reestruturar se necessário);
– reavaliação do impacto tributário.

Fase de crescimento
– operações societárias;
– monetização com propriedade intelectual;
planejamento tributário.

Entretanto, nem tudo precisa ser resolvido de uma vez. Mas uma boa análise e acompanhamento vai permitir estabelecer as prioridades pra que seu negócio evolua com maior segurança e maior potencial de crescimento.

Possibilidades atuais

A primeira possibilidade é buscar as estruturas já explicadas, independente de quanto a crise possa ter afetado seu negócio. Essa estrutura vai trazer segurança e possibilidades de crescimento.

Quem está em dificuldade:
– recuperação de créditos;
– liquidez;
– recuperação judicial ou extrajudicial.

Quem pode investir:
– Investimento Anjo, mútuo conversível;
Operações societárias (para aquisição e incorporação).

Esse foi um resumo do que apresentamos na live, sobre soluções jurídicas, com explicação de conceitos e termos jurídicos que demonstram o quanto cada situação e possibilidade acima está próxima a nós.

Esperamos que mesmo de forma resumida esse conteúdo possa te direcionar ao sucesso cada vez maior de seu negócio.

Medida Provisória permite flexibilização trabalhista

Foi editada ontem pelo Governo Federal uma Medida Provisória (MP 927) que permite a flexibilização da legislação trabalhista.

Dentre as alternativas permitidas, incluem-se:

I – o teletrabalho

Deve ser comunicado ao empregado com no mínimo 48 horas de antecedência. O empregador poderá fornecer os equipamentos e infraestrutura, sem que portanto caracterize verba de natureza salarial.

II – a antecipação de férias individuais

Também com aviso prévio de no mínimo 48 horas, não podendo ser por período inferior a 5 dias, e podem ser concedidas mesmo que o período aquisitivo não tenha sido completado.

III – a concessão de férias coletivas

Não necessita comunicação prévia ao Ministério da Economia ou ao Sindicato.

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados

Indicação expressa dos feriados aproveitados, não religiosos, federais, estaduais e municipais. Podem ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. Entretanto, neste caso é necessária a concordância do empregado mediante acordo individual de trabalho. 

V – o banco de horas

Limita a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, e em alguns casos os exames demissionais. A MP também traz alterações no que diz respeito a treinamentos e gestão da CIPA –  Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

VII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

Competências de  Março, Abril e Maio, com vencimento em Abril, Maio e Junho, ficam suspensas, assim, independentemente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica e da adesão prévia.

Conclusão

A implementação destas medidas devem ser formalizadas entre o empregador e o empregado, em especial as que necessitem de anuência do empregado. As medidas tomadas anteriormente à edição desta medida provisória podem ser continuadas, desde que não sejam contrárias a esta.

Portanto, conte com especialistas na hora de implementar as ações de flexibilização trabalhista e evite correr riscos desnecessários.

Redirecionamento direto de débitos em Execução Fiscal

Débitos em Execução Fiscal podem ser diretamente redirecionados

Execução fiscal – O STJ decidiu que o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica não é compatível com este rito.

Para a 2ª Turma, o Judiciário pode determinar diretamente o redirecionamento da cobrança a terceiros beneficiados, se houver fundamento no Código Tributário Nacional (CTN), durante execução fiscal.

O procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, quando instaurado em execução fiscal, é benéfico às empresas porque permite a suspensão da exigibilidade do crédito. Por isso, o fisco, com o argumento de que durante esse período pode haver o esvaziamento ou ocultação do patrimônio para evitar bloqueio ou penhora, requereu ao Judiciário a medida ora determinada.

Importante, dessa forma, que sejam tomadas medidas preventivas pelos sócios e/ou empresas para evitar que possam, de alguma maneira, ser consideradas como parte do mesmo grupo econômico, ou que dessa relação ocorra qualquer forma de confusão patrimonial (entre empresa e sócio, ou empresa e empresa), para que não sofram com o redirecionamento em execuções fiscais.

REsp 1.786.311/PR

Você sabe quando é indispensável um advogado?

Você sabe quando é indispensável um advogado?

O advogado é indispensável à administração da Justiça, dentro e fora dos Tribunais

Ele atua da forma contenciosa, que é a mais conhecida. É preciso um advogado quando temos um problema, um processo, que precisa de solução baseada no conhecimento das leis e dos procedimentos jurídicos.O advogado deve conhecer as decisões de Tribunais Superiores, acompanhar diariamente a rotina de julgamentos e decisões diversas para que possa dialogar com o Poder Judiciário de forma a garantir os direitos do seu cliente.

E não para por aí!

Atua também de forma consultiva/preventiva, quando visa garantir o pleno funcionamento de atividades específicas, como as atividades empresariais, as relações familiares, patrimoniais, etc. Aqui, o advogado que vai além do conhecimento técnico jurídico pode proporcionar ao seu cliente uma relação de maior atenção e proximidade, para evitar que se crie um problema em suas atividades.

Não se trata apenas de contar com um consultor de leis, mas profissionais multidisciplinares com competências definidas e direcionadas para agregar valor às suas tomadas de decisões do dia a dia.

Será esse advogado quem vai te auxiliar a entender o seu contexto, para calcular riscos e evitar desperdícios do seu tempo e do seu patrimônio, envolvendo know-how de governança e planejamento estratégico.

Portanto, não crie algo defeituoso, quando é preciso um advogado, pois irá tornar penoso o reparo pelo caminho ao mesmo tempo que pode não funcionar; assim procure criar algo seguro, que te trará o sucesso desejado.

Para exemplificar, quanto à área Empresarial:

– podemos falar sobre as diversas demandas que surgem devido contratos mal elaborados, que utilizam modelos genéricos, sem o devido embasamento e aprofundamento.

– os contratos sociais que não atendem às especificidades do negócio.

– tudo isso gera apenas burocracia, sem possibilitar ganhos ao empresário.

– a atuação direcionada pode apontar eventuais riscos desde o tipo societário, a aquisição de um negócio e seu grau de risco, até uma reorganização societária.

Quanto às relações Familiares:

– é possível verificar que em geral não há planejamento. Inúmeras famílias perderam o patrimônio de gerações devido a falta de bom direcionamento.

– muitos também são os litígios por heranças, que duram anos, e podem ser evitados caso opte pela prevenção.

– atuando estrategicamente pode-se trazer maior liquidez e segurança ao seu patrimônio.

Na área Tributária:

– o bom planejamento garante economia, previsibilidade e controle financeiro.

– diante da complexidade da legislação a avaliação prévia é essencial para evitar grandes perdas futuras, principalmente devido aos altos percentuais aplicados pela Fazenda quando da ocorrência de divergências.

A Gestão de seu Patrimônio aliada a todo esse conhecimento pode trazer maior liquidez, redução de custos, facilidade na sucessão, governança segura, entre outros benefícios.

Para o Investidor, a atuação preventiva proporciona visão de longo prazo, estabilidade nas relações jurídicas, tudo de forma a concentrar sua atenção para o que mais lhe interessa: a geração de negócios.

Na área Administrativa não é diferente, onde a verificação prévia e contínua de qualquer processo licitatório e demais contratos administrativos pode permitir a tranquilidade do empresário quanto à contraprestação da Administração Pública.

E ainda cabe prevenção na área Trabalhista, para evitar as constantes demandas judiciais, a área Previdenciária, onde até para a pessoa física pode proporcionar uma melhor previsão de sua aposentadoria com planejamento adequado.

Com um Judiciário cada vez mais abarrotado de demandas e sem a especialização necessária para cuidar de todos os casos, consideramos prudente trabalhar de forma a evitar que suas demandas se tornem contenciosas.

Portanto, é hora de atuar preventivamente para diminuir seus custos, proteger seu patrimônio e gerar tranquilidade para o futuro.