Soluções Jurídicas para negócios

Investir seu dinheiro, seu tempo, sua dedicação à realização de um sonho por meio de um negócio/uma empresa, e de repente ver isso desmoronar por um detalhe… Quantos de nós não fazemos isso frequentemente, não é mesmo? Que tal pensarmos em soluções jurídicas?

Essa semana participamos de uma live nas redes sociais onde comentamos alguns pontos a observar quando fazemos negócios. Veja um resumo a seguir.

Cenário atual

Propriedade Intelectual (marcas, patentes, direitos autorais): em 1975 correspondia a 17% do patrimônio das empresas, em 2015 passou a corresponder a 87% do patrimônio. Será que não existia? Ou será que atualmente começou a ser verificado seu potencial e buscado a rentabilidade com o melhor uso da propriedade intelectual?

Eu fico com a segunda opção.

Aproximadamente 70% das empresas brasileiras estão no regime tributário do Simples Nacional. Por ser um regime mais simples de apurar, tem sido uma fácil opção para quem tem essa possibilidade.

Mas nem sempre o mais simples é o mais barato. Em torno de 40% das empresas tiveram prejuízos financeiros devido a escolha equivocada do regime tributário. Isso, muitas vezes, está associado à escolha do regime mais fácil, sem considerar as particularidades de cada empresa/negócio.

Relações entre sócios: o caminho nem sempre vai ser de flores. Aproximadamente 67% das empresas fecharam por desentendimento entre os sócios. Desses, 36% dos desentendimentos foram no sentido sobre a contribuição que seria de responsabilidade de cada sócio.

Se há relação com investidores, o percentual de desentendimentos cresce.

Um dos principais fatores é a ausência de contratos formalizados, que estabeleceriam as expectativas que um teria sobre o outro.

Estruturas Jurídicas

Para explicar, dividimos em três fases do negócio.

Fase inicial
– proteção de ideias;
– definição (e registro) do modelo societário e regime tributário;
– proteção da sua propriedade intelectual (marcas, patentes, direitos autorais) e não infração da propriedade de outros;
– consumidor: termos de uso (se comércio eletrônico), contratos, ofertas (é vinculante) .

Fase de operação
– entrada de investidores: exige negociação e formalização de contratos (com padrões e expectativas muito bem estabelecidas);
– contratos trabalhistas, terceirização, parcerias;
– regras de governança: empresas familiares principalmente (impacto direto no crescimento, valuation);
– atenção constante para:
– questões regulatórias (conselho de classe, órgãos públicos);
– análise de risco do modelo de negócio (e reestruturar se necessário);
– reavaliação do impacto tributário.

Fase de crescimento
– operações societárias;
– monetização com propriedade intelectual;
planejamento tributário.

Entretanto, nem tudo precisa ser resolvido de uma vez. Mas uma boa análise e acompanhamento vai permitir estabelecer as prioridades pra que seu negócio evolua com maior segurança e maior potencial de crescimento.

Possibilidades atuais

A primeira possibilidade é buscar as estruturas já explicadas, independente de quanto a crise possa ter afetado seu negócio. Essa estrutura vai trazer segurança e possibilidades de crescimento.

Quem está em dificuldade:
– recuperação de créditos;
– liquidez;
– recuperação judicial ou extrajudicial.

Quem pode investir:
– Investimento Anjo, mútuo conversível;
Operações societárias (para aquisição e incorporação).

Esse foi um resumo do que apresentamos na live, sobre soluções jurídicas, com explicação de conceitos e termos jurídicos que demonstram o quanto cada situação e possibilidade acima está próxima a nós.

Esperamos que mesmo de forma resumida esse conteúdo possa te direcionar ao sucesso cada vez maior de seu negócio.

Vantagem na Tributação: patrimônio, renda e investimentos

Vantagem na tributação é possível, sim. Antes de mais nada, você pode planejar a tributação que irá pagar para não ter surpresas no caminho, não faltar grana em caixa, e economizar na hora de pagar os tributos.

Seu patrimônio foi construído com muita dedicação, sua renda exige dia a dia seu empenho e seus investimentos devem te proporcionar melhores condições. Portanto, não deixe que uma tributação não planejada te faça não perceber (ou não receber) o melhor valor sobre cada um.

Renda

Sendo empregado, não há muito o que planejar para obter vantagem na tributação, porque a renda será tributada como pessoa física. Seu salário já virá com os devidos descontos.

Mas, em qualquer caso fora desse, é possível planejar a tributação sobre sua renda.

Buscar a melhor e menor tributação pode ampliar os ganhos reais dos empresários, o que permitirá maior reinvestimento e crescimento do negócio.

Locações: conhecidamente, a renda obtida pela locação de imóveis pode ter um tratamento diferenciado, para não ser tributado em até 27,5% dos recebimentos.

Entretanto, é importante observar as formas mais adequadas a cada caso para evitar que a fiscalização considere sua estratégia como fraude, e recaia tributação ainda maior.

Dividendos: muito se fala na volta da tributação sobre os dividendos que são distribuídos aos sócios das empresas. É um dos principais pontos da tão falada Reforma Tributária (assim como outros pontos que veremos na sequência).

Patrimônio

Outro ponto onde pode-se planejar vantagem na tributação é sobre o patrimônio das empresas e empresários.

Doações e heranças: no Brasil, atualmente, pagamos entre 2% a 8%. Mas e no mundo? Há previsão de mudança?

Na América Latina temos em média uma tributação que varia em média entre 20% e 30% sobre o mesmo patrimônio.

Nos EUA o percentual é de 40%, na Suíça e Alemanha são de 50%, e no Japão o percentual é de 55%.

Portanto, não é difícil imaginar que a tendência será a elevação do percentual brasileiro.

Do mesmo modo que projetos de lei pretendem aumentar para 20%, com a necessidade de financiamento cada vez maior dos estados, alguns que aplicavam alíquotas de 2% ou 4%, nos últimos anos reajustaram até o máximo permitido, que é de 8%. Ou seja, é questão de tempo para o aumento.

IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas): muito também tem sido dito sobre a implantação desse imposto. Permitido desde 1988, o imposto nunca foi regulamentado para que pudesse ser aplicado.

Contudo, a realidade atual é totalmente diferente. Bem como os projetos de lei que tratam do tema estão em muito defasados. A Europa, que era referência na utilização deste imposto (há 30 anos, ressalta-se), muito pouco tem aplicado.

São poucos os países que utilizam, porque a médio ou curto prazo, com um mundo tão globalizado, afasta facilmente essas fortunas de seus países. Ainda assim, alguns políticos brasileiros não descartam.

Empréstimo Compulsório: com a pandemia da COVID-19 chegou-se a cogitar a possibilidade do Governo utilizar desse mecanismo de arrecadação para tributar o lucro das empresas.

Em uma situação dessa, você ou sua empresa estariam preparados para “emprestar” parte do seu lucro ao Governo?

Por isso, um bom planejamento pode ser o grande diferencial para sobrevivência dos negócios e sua saúde financeira.

Investimentos

É importante verificar, além dos percentuais de ganho, aquelas taxas de administração, taxas de desempenho, etc., porque vão influenciar no seu ganho final.

Hoje, muitos instrumentos de investimentos são isentos de tributação de imposto de renda para pessoas físicas. Entretanto, para os que não são isentos, muitas dúvidas sobram quanto ao momento que haverá o desconto deste tributo, como funcionará o “come-cotas”, dúvidas sobre a incidência do IOF, etc.

Um bom planejamento poderá demonstrar a vantagem na tributação entre algumas possibilidades, além de trazer melhores comparações para opção por um fundo de longo ou de curto prazo, ou entre aplicações em renda fixa ou em renda variável, por exemplo.

Para a empresa: a maioria absoluta dos instrumentos de investimentos disponíveis no mercado não possui isenção de tributação para empresas. E como são poucas as empresas que possuem um caixa com sobras, é importante, portanto, analisar aqueles investimentos que façam parte da estratégia de seu fluxo de caixa.

Normalmente os investimentos em outros negócios são os melhores atrativos para empresas, porque permite ganhos mais elevados e retorno de valores com tributação reduzida.

Buscar crédito externo, por exemplo, pode ser muito mais vantajoso para sua empresa. Isso porque a partir da política adotada no Brasil que privilegia o dinheiro que entra no país ao que sai, é mais barato tributariamente trazer dinheiro de fora do que emprestar dinheiro para outros países.

Entretanto, é indispensável planejar as melhores formas para não correr riscos de praticar qualquer ato criminoso ou até mesmo pagar mais tributos.

Portanto, busque profissionais que possam potencializar os seus ganhos com a redução da tributação.

Medida Provisória permite flexibilização trabalhista

Foi editada ontem pelo Governo Federal uma Medida Provisória (MP 927) que permite a flexibilização da legislação trabalhista.

Dentre as alternativas permitidas, incluem-se:

I – o teletrabalho

Deve ser comunicado ao empregado com no mínimo 48 horas de antecedência. O empregador poderá fornecer os equipamentos e infraestrutura, sem que portanto caracterize verba de natureza salarial.

II – a antecipação de férias individuais

Também com aviso prévio de no mínimo 48 horas, não podendo ser por período inferior a 5 dias, e podem ser concedidas mesmo que o período aquisitivo não tenha sido completado.

III – a concessão de férias coletivas

Não necessita comunicação prévia ao Ministério da Economia ou ao Sindicato.

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados

Indicação expressa dos feriados aproveitados, não religiosos, federais, estaduais e municipais. Podem ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. Entretanto, neste caso é necessária a concordância do empregado mediante acordo individual de trabalho. 

V – o banco de horas

Limita a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, e em alguns casos os exames demissionais. A MP também traz alterações no que diz respeito a treinamentos e gestão da CIPA –  Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

VII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

Competências de  Março, Abril e Maio, com vencimento em Abril, Maio e Junho, ficam suspensas, assim, independentemente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica e da adesão prévia.

Conclusão

A implementação destas medidas devem ser formalizadas entre o empregador e o empregado, em especial as que necessitem de anuência do empregado. As medidas tomadas anteriormente à edição desta medida provisória podem ser continuadas, desde que não sejam contrárias a esta.

Portanto, conte com especialistas na hora de implementar as ações de flexibilização trabalhista e evite correr riscos desnecessários.